DOC. 220.5061.2783.7699

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de drogas. Pena superior a 4 (quatro) anos. Cabível o regime mais gravoso. Agravo desprovido.

1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, e fixada pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59.

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