DOC. 220.5061.2845.6249

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentos aptos a instruir a monitória. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que os documentos acostados aos autos pelo agravado - print de tela no qual se visualiza emissão do documento MDFe (manifesto eletrônico de documentos fiscais) e «Manifesto de Carga» emitido antes do trajeto - constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, aptos a instruir a presente ação monitória.

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