STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Pedido de recrudescimento. Fundamentação genérica, sem menção as circunstâncias judiciais.
1 - Ainda que a existência de circunstância judicial desfavorável possa justificar o agravamento do regime inicial, as instâncias ordinárias utilizaram-se tão somente de fundamentação genérica para fixação do modo prisional, o que representa ilegalidade.
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