DOC. 220.5061.2882.6563

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Fundamentação válida.

1 - «A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).

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