DOC. 220.5061.2933.7294

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Preventiva. Revogação. Inocência. Prova. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As alegações defensiva sobre a participação do paciente nos delitos imputados demandariam revolvimento de matéria fático probatória, situação que não é compatível com a via do habeas corpus, devendo ser as questões dirimidas no trâmite da instrução criminal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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