DOC. 220.5061.2993.8466

STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. «home care». Cobertura devida. Medicamento de uso domiciliar. Medicação assistida («home care»). Custeio devido. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. Obrigação de fazer. Possibilidade, decisão mantida.

1 - A Corte de origem entendeu que devia ser coberto o tratamento domiciliar, porque a parte ora recorrente teria firmado contrato prevendo essa obrigação.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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