Carregando…

DOC. 220.5061.2998.7484

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o STJ decidir se a droga tinha destinação de próprio uso ou o fim de comércio ilícito, teria de esmerilar fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito