STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação quanto ao cumprimento do prazo recursal por documento idôneo. Ônus do agravante. Manutenção da decisão agravada.
1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do sítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de prazo nas razões do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF/5), Primeira Turma, DJe 16/2/2022).
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