DOC. 220.5091.1419.1933

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Alegação de ausência de fundamentação. Princípio da proporcionalidade. Ausência de descrição da gravidade concreta da conduta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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