DOC. 220.5091.1586.2934

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão. Gravidade abstrata dos delitos perpetrados. Longevidade da pena. Fundamentos insuficientes. Exame criminológico. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a longevidade da pena e a gravidade abstrata dos delitos praticados, por si sós, não servem como fundamentos para impedir a progressão de regime prisional, devendo ser levados em consideração, para esse fim, os fatos ocorridos no curso da execução penal (HC Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 18/2/2022).

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