STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, II. Pandemia. Covid-19. Paciente paraplégico. Grupo de risco. Ausência de demonstração de vulnerabilidade concreta. Proteção adequada no estabelecimento penal evidenciada. Revolvimento de matéria fático probatória. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A (incluído pela Recomendação CNJ 78/2020). Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à Recomendação CNJ 62/2020 e a Lei 7.210/1984, art. 117, II, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste STJ, visto que não restou provada nos autos a existência de situação de vulnerabilidade concreta, ou a ausência, dentro do estabelecimento prisional, de atendimento e proteção adequados, que pudessem ensejar, excepcionalmente, a concessão do pedido, não fazendo jus o apenado, portanto, à prisão domiciliar.
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