DOC. 220.5111.1158.0189

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Reconvenção. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. 3. Agravo desprovido.

1 - De fato, «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019).

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