DOC. 220.5111.1289.3744

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Base de cálculo dos juros de mora. Exclusão de valor do pss. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão objetivando a não incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido.

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