DOC. 220.5111.1578.5575

STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Servidor público estadual. Piso salarial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que a requerida corrija o valor do piso salarial da categoria da autora, quanto à classe em que se encontra, tendo como consideração o piso salarial instituído na Lei 12.994/2014. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

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