DOC. 220.5111.1598.4589

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a manutenção de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação à aplicação da prescrição quinquenal e à correção monetária pelo IPCA-E. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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