STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do CDC que não altera o resultado da demanda. Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. Título executivo extrajudicial. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo pelo c. STJ. Aval. Validade diante da outorga uxória. Embargos rejeitados. Decisão correta. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
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