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DOC. 220.5111.1701.1907

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Direito individual heterogêneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de apelação cível, em que se acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município de Cuiabá, na contestação, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

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