DOC. 220.5111.1720.1536

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Mandado de segurança. Direito à restituição de imposto recolhido antes da impetração. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que, em mandado de segurança, deferiu a expedição de requisitório em favor do impetrante Magno de Oliveira. No Tribunal a quo, a decisão foi alterada.

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