DOC. 220.5111.1888.7116

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre faltas justificadas e adicional de transferência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ possui orientação consolidada de que a contribuição previdenciária incide sobre as faltas justificadas e também sobre o adicional de transferência. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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