DOC. 220.5111.7954.2134

STJ. Processo civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Expedição de precatório. Controvérsia a respeito da incidência de juros e correção monetária. Eficácia da Lei no tempo. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, tendo por objeto decisão de primeira instância a respeito da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo. O recurso especial foi inadmitido no STJ.

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