DOC. 220.5121.2117.3724

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da faculdade da Fazenda Pública recusar a penhora de precatórios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que aceitou a garantia de créditos fiscais mediante precatórios. No Tribunal a quo, negaram provimento ao recurso mantendo a decisão.

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