STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798. 1.1. Não se aplica o regramento da contagem dos prazos em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 ao recurso interposto em ação que versa sobre matéria penal ou processual penal. Precedentes.
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