STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Ausência de provas de materialidade delitiva e negativa de autoria. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.
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