DOC. 220.5121.2800.1162

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Glosa. Multa fiscal. Impugnação ao valor da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência a Lei 6.404/1973, art. 179. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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