DOC. 220.5121.2824.6769

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Controle da legalidade da penalidade administrativa. Nulidade não demonstrada. Demonstração de direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Não pode o poder judiciário adentrar no mérito administrativo em si considerado. No âmbito do mandado de segurança, o exame jurisdicional deve se ater ao controle de legalidade dos atos administrativos impugnados. Eventual nulidade da demissão da recorrente só pode ser declarada se manifesta ilegalidade ocorrida no tramite do pad.

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