DOC. 220.5121.2849.8504

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente com veículo do réu. Morte. Indenização. Danos morais. Valor que não se mostra excessivo consoante casos análogos deste STJ. Óbice da Súmula 7/STJ.

I - Luiz Eduardo Leles Caetano e outros ajuizaram ação de indenização contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando, em suma, valores indenizatórios relativos à morte do pai e marido dos requerentes, decorrente de acidente com veículo do réu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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