DOC. 220.5131.2134.4708

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pretensão de afastar a hediondez do crime de tráfico de drogas, em razão da semi-imputabilidade do paciente. Situação distinta do tráfico privilegiado. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há falar em similitude entre a semi-imputabilidade e o tráfico privilegiado, que já traz condições objetivas de redução da pena e que são capazes de afastar a hediondez do delito, portanto ausente constrangimento ilegal.

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