DOC. 220.5131.2142.7391

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Não demonstração de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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