STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Reconhecimento pessoal. Prova produzida em juízo. Autoria delitiva reconhecida. Alegação de julgamento extra petita. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente apropriado para desconstituir as conclusões das instâncias antecedentes que, após verticalizado exame das teses acusatórias de defensivas, concluiu pela procedências das primeiras. Desse modo, eventual acolhida do pleito absolutório demandaria nova incursão no conjunto probatório, o que é vedado nesta via, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de Justiça.
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