DOC. 220.5131.2201.7952

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Advento de novas condenações no curso da execução. Unificação das penas. Total superior a 4 anos. Agravante que ostenta a condição de reincidente. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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