DOC. 220.5131.2222.2998

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Pesquisa de bens. Utilização dos sistemas eletrônicos srei e cnib. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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