DOC. 220.5131.2322.9930

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Exame pericial. Substituição por outros meios probatórios. Necessidade de conserto da porta do imóvel residencial. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Decisão reformada.

1 - Para a incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I, é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja comprovado por exame pericial.

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