DOC. 220.5131.2417.4898

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.

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