DOC. 220.5131.2590.9794

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória acolhido em decisão monocrática. Irresignação do parquet estadual rechaçada. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão prolatado por ocasião de julgamento de recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de reiniciar o lapso prescricional da pretensão executória. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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