DOC. 220.5131.2702.1751

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício na representação processual. Demora da Vara de execuções penais em disponibilizar o termo de nomeação judicial. Preclusão. Inércia da defesa.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao regimental ao fundamento de que, a despeito de intimado para regularizar a representação processual, o Núcleo de Prática jurídica deixou transcorrer o prazo em branco.

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