DOC. 220.5131.2753.1188

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cômputo do prazo em dobro. Crimes contra a integridade física de pessoa. Tratamento diferente e abordagem particularizada. Exame criminológico. Necessidade. Itens 128, 129 e 130 da Resolução de 22/11/2018 da corte interamericana de direitos humanos. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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