DOC. 220.5131.2772.8677

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia não realizada. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Quantidade da droga (81,5 kg de maconha e 6 kg de cocaína). Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não há falar em ilegalidade decorrente da ausência de audiência de custódia, na medida em que o Magistrado de primeiro grau atendeu à Recomendação CNJ 62/2020, editada em decorrência da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus.

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