STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de ofício. Redimensionamento da pena. Erro de cálculo. Retificação determinada pelo STF. Ausência de outras determinações. Omissão não verificada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.
1 - O embargante aduz que a «decisão proferida pelo STF determinou que o STJ reanalisasse a dosimetria da pena, e não apenas o cálculo da pena». No entanto, de uma leitura atenta da decisão juntada às e/STJ fls. 5/9, verifica-se que a ilegalidade constatada pelo STF diz respeito unicamente à não observância da nova pena fixada pelo Tribunal de origem, o que enseja mera retificação de cálculo. Nessa linha de intelecção, atento à determinação do STF, retificou-se a pena, em observância ao redimensionamento realizado pela Corte local. - Não houve, portanto, determinação de exame de outras matérias, não se podendo descurar, ademais, que o presente agravo em recurso especial nem ao menos foi conhecido, haja vista o óbice da Súmula 182/STJ. Relevante destacar, por fim, que eventual concessão de habeas corpus de ofício se dá por iniciativa do julgador, não se prestando como meio para que se obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
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