DOC. 220.5131.2909.5629

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Desvio de recursos oriundos do sistema único de saúde. Competência. Efeito ativo. Plausibilidade jurídica da pretensão ministerial. Requisito não atendido. Agravo regimental não provido.

1 - O Ministério Público Estadual, por meio de medida cautelar inominada, obteve provimento judicial favorável ao prosseguimento da ação penal movida em desfavor da agravada perante o juízo estadual, após decisão declinatória da competência.

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