STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado coator proveniente de órgão do Ministério Público Estadual. Manifesta incompetência do STJ. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido. Ausência de algum dos pressupostos do recurso integrativo. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A petição dos embargos de declaração não traz nenhum dos pressupostos legais autorizativos da interposição do recurso integrativo, limitando-se, de forma desconexa, a reiterar questões meritórias, as quais nem sequer foram examinadas em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do mandado de segurança em epígrafe, consoante o disposto na CF/88, art. 105, I, b. Nenhuma outra norma constitucional é necessária ao deslinde da controvérsia.
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