DOC. 220.5161.1309.9424

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XIII. Denúncia referente a parte dos fatos ilícitos descritos na operação publicano III. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A leitura das duas denúncias ofertadas contra o ora agravante nas Operações Publicano III e Publicano XIII permite verificar que os fatos a ele imputados nas duas acusações são distintos.

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