DOC. 220.5161.1401.2801

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Agravante condenado. Expedição de guia definitiva para execução da pena. Regime inicial semiaberto. Suposta violação à Súmula Vinculante 56/STF. Teses não analisadas pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem não analisou as matérias no julgamento do writ originário. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

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