STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de aborto. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Tese de inconstitucionalidade do CP, art. 124. Via inadequada. Nulidade da prova que fundamenta a denúncia por violação ao sigilo médico. Necessidade de dilação probatória. Existência de elementos autônomos de autoria e materialidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - O Poder Judiciário não pode discriminalizar, na via do habeas corpus, ainda que em controle difuso de constitucionalidade, a conduta de aborto prevista no CP, art. 124, sob argumento de violação aos princípios da liberdade e dignidade da pessoa humana, previstos na Carta Magna. A matéria é objeto da ADPF 442, em andamento no STF, competente para apreciação da matéria.
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