STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo. Alteração legislativa. Pacote anticrime que afastou a hediondez do tráfico privilegiado do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas, mas não afasta hediondez do tráfico do caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo desprovido.
1 - O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual tem entendido que a partir da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º, «Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33��. Entretanto, isso não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida a modalidade simples do delito de tráfico de entorpecentes.
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