DOC. 220.5161.1563.8829

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita majorada. Dosimetria da pena. Bis idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Ausência de provas. Coação moral irresistível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea qualificada. Declaração não utilizadas para fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando se tratar de questão que se alegue ser de ordem pública.

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