DOC. 220.5161.1566.9630

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação concreta. Adequação da medida ao regime inicial semiaberto. Agravo não provido.

1 - A legalidade da prisão preventiva do agravante foi reconhecida por esta Corte na oportunidade de julgamento do RHC 157.243.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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