STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto Presidencial 8.615/2015. Sentença transitada em julgado somente para a acusação. Cômputo para análise da comutação. Agravo regimental não provido.
1 - O Decreto 8.615/2015, prevê a comutação aos condenados que, até 25/12/2015, sobre o total de penas somadas, tenham cumprido os requisitos objetivo e subjetivo elencados na norma de regência, ainda que a sentença tenha transitado em julgado somente para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior.
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