DOC. 220.5161.1746.6377

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes do advento da Lei 13.964/2019. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

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