DOC. 220.5161.1748.5300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de prova inequívoca das máculas apontadas. Agravo regimental não provido.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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