STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Julgamento monocrático da impetração. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado possuidor de maus antecedentes. Indeferimento motivado. Afastamento do trânsito em julgado de condenação anterior. Impossibilidade. Questão não apreciada pelo tribunal a quo sob o enfoque ora pretendido pela defesa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral (sequer formulado no presente caso), tampouco fere o princípio da colegialidade.
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